{"id":1097,"date":"2017-12-10T13:44:11","date_gmt":"2017-12-10T15:44:11","guid":{"rendered":"http:\/\/sanordesteriosul.com.br\/?p=1097"},"modified":"2019-06-18T13:48:44","modified_gmt":"2019-06-18T16:48:44","slug":"inclusao-dos-creditos-no-quadro-geral-de-credores-qgc","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sanordesteriosul.com.br\/index.php\/2017\/12\/10\/inclusao-dos-creditos-no-quadro-geral-de-credores-qgc\/","title":{"rendered":"Inclus\u00e3o dos cr\u00e9ditos no Quadro Geral de Credores (QGC)"},"content":{"rendered":"<p>Cumpre ao Ju\u00edzo da Vara Empresarial determinar a inclus\u00e3o dos cr\u00e9ditos no Quadro Geral de Credores (QGC) e, para tanto, indicar sua respectiva classifica\u00e7\u00e3o, observando o rol previsto no artigo 83 da Lei 11.101\/05 em cotejo com a natureza do aludido cr\u00e9dito que poder\u00e1 ser: trabalhista, tribut\u00e1ria, ganhos reias, dentre outras, vejamos:<\/p>\n<p>Art. 83. A classifica\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos na fal\u00eancia obedece \u00e0 seguinte ordem:<\/p>\n<ul>\n<li>I \u2013 os cr\u00e9ditos derivados da legisla\u00e7\u00e3o do trabalho, limitados a 150 (cento e cinquenta) sal\u00e1rios-m\u00ednimos por credor, e os decorrentes de acidentes de trabalho;<\/li>\n<li>II &#8211; cr\u00e9ditos com garantia real at\u00e9 o limite do valor do bem gravado;<\/li>\n<li>III \u2013 cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios, independentemente da sua natureza e tempo de constitui\u00e7\u00e3o, excetuadas as multas tribut\u00e1rias;<\/li>\n<\/ul>\n<p>Posteriormente, cumprindo a senten\u00e7a proferida pelo ju\u00edzo da 1\u00aa Vara Empresarial, cabe ao Administrador Judicial observar o valor homologado e fixado na respectiva decis\u00e3o, promovendo sua anota\u00e7\u00e3o no QGC.<\/p>\n<p>Desta forma, n\u00e3o cabe ao Ju\u00edzo ou a este Administrador classificar ou avaliar natureza diversa daquela descrita nos inciso do artigo 83, cumprindo ao Ju\u00edzo Especializado qualificar e quantificar o cr\u00e9dito bruto, emitindo certid\u00e3o de habilita\u00e7\u00e3o, que por sua vez ser\u00e1 submetida ao Ju\u00edzo Empresarial para o procedimento descrito acima.<\/p>\n<p>A rela\u00e7\u00e3o de emprego possui requisitos que s\u00e3o fundamentais para sua caracteriza\u00e7\u00e3o e diferencia\u00e7\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o de trabalho. Est\u00e3o eles dispostos nos artigos 2\u00ba e 3\u00ba, da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho, sendo eles, resumidamente: a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o por pessoa f\u00edsica, ser ela subordinada \u00e0s ordens do tomador, exercer a fun\u00e7\u00e3o com habitualidade e contraprestatividade, recebendo valores em troca do servi\u00e7o prestado, ou seja, sendo ele oneroso.<\/p>\n<p>Dentro do conceito de onerosidade \u00e9 feita a avalia\u00e7\u00e3o pelo Ju\u00edzo Especializado (Vara do Trabalho), pela qual se encontra uma diversidade de verbas trabalhistas como o sal\u00e1rio, adicionais diversos, comiss\u00f5es, gratifica\u00e7\u00f5es, di\u00e1rias, ajuda de custo, e outras. Estas, por sua vez, s\u00e3o divididas, principalmente, em duas esp\u00e9cies, as remunerat\u00f3rias e as indenizat\u00f3rias.<\/p>\n<p>Mesmo ap\u00f3s a avalia\u00e7\u00e3o, cumpre a Receita Federal do Brasil (RFB) fiscalizar as informa\u00e7\u00f5es prestadas pelo contribuinte, bem como o valor antecipadamente pago, verificando os valores que incidem ou n\u00e3o o imposto de renda, importando, portanto na homologa\u00e7\u00e3o do lan\u00e7amento.<\/p>\n<p>Conclui-se que n\u00e3o cabe as Massas Falidas orientar como ser\u00e1 feito o recolhimento do referido imposto e, sim cada credor dever\u00e1 verificar junto ao profissional de sua confian\u00e7a, haja vista que n\u00e3o se trata de uma norma geral, todavia \u00e9 necess\u00e1ria uma an\u00e1lise pormenorizada para cada caso.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Cumpre ao Ju\u00edzo da Vara Empresarial determinar a inclus\u00e3o dos cr\u00e9ditos no Quadro Geral de Credores (QGC) e, para tanto, indicar sua respectiva classifica\u00e7\u00e3o, observando o rol previsto no artigo 83 da Lei 11.101\/05 em cotejo com a natureza do aludido cr\u00e9dito que poder\u00e1 ser: trabalhista, tribut\u00e1ria, ganhos reias, dentre outras, vejamos: Art. 83. 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