A K2 CONSULTORIA ECON\u00d4MICA, administradora judicial nomeada pelo ju\u00edzo da 1\u00aa Vara Empresarial da Comarca da Capital no processo de fal\u00eancia da Massa Falida da S.A. (Via\u00e7\u00e3o A\u00e9rea Rio-Grandense), Massa Falida de Rio Sul Linhas A\u00e9reas S.A. e Massa Falida de Nordeste Linhas A\u00e9reas S.A., autuado sob o n\u00ba 0260447-16.2010.8.19.0001, dando sequ\u00eancia \u00e0 inten\u00e7\u00e3o de realizar o rateio de pagamento aos credores, conforme requerido e determinado pelo M. M. Ju\u00edzo da 1\u00aa Vara Empresarial, vem informar que:<\/p>\n
1.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/b>Acerca da suspens\u00e3o do Rateio:<\/b><\/p>\n
Em despacho publicado em fls. 60910\/60913, o M.M Ju\u00edzo determinou a suspens\u00e3o do rateio anteriormente determinado, diante da quest\u00e3o envolvendo a pretens\u00e3o da Fazenda Nacional, conforme se verifica no seguinte trecho:<\/p>\n
\u201cFls. 60254\/60256 e 60309\/60311: como se verifica da pretens\u00e3o da Fazenda Nacional, est\u00e1 se declara credora na quantia de R$ 191.129.699,80 (cento e noventa e um milh\u00f5es, cento e vinte e nove mil, seiscentos e noventa e nove reais e oitenta centavos), sendo certo que o ju\u00edzo autorizou o rateio da import\u00e2ncia de R$ 53.500.000,00 (cinquenta e tr\u00eas milh\u00f5es e quinhentos mil reais). Ora, \u00e9 evidente que, se for pago o valor pretendido pela Fazenda Nacional, n\u00e3o ir\u00e1 sobrar nenhum valor para ser pago aos credores trabalhistas, raz\u00e3o pela qual suspendo a transfer\u00eancia de valores requerida pelo Administrador Judicial e, consequentemente, suspendo o rateio dos valores, cabendo a esses credores trabalhistas requererem administrativamente junto ao signat\u00e1rio da peti\u00e7\u00e3o de fls. 60309\/60311 o que entenderem de direito.\u201d<\/i><\/p>\n
Por hora, a iniciativa de rateio aos credores trabalhistas, promovida por este Administrador Judicial, foi suspensa. Ap\u00f3s ter solicitado o rateio ao Ju\u00edzo, este concede, por\u00e9m, por entendemos que as quest\u00f5es que envolvem alguns tr\u00e2mites do processo n\u00e3o s\u00e3o de pleno conhecimento de todos os interessados, tentaremos esclarecer.<\/p>\n
2.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/b>O que requer a Uni\u00e3o \u2013 Fazenda Nacional?<\/b><\/p>\n
Basicamente, a Fazenda Nacional, por meio da Caixa Econ\u00f4mica Federal, \u00e9 o \u201cve\u00edculo\u201d utilizado para o dep\u00f3sito do pagamento do Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o (FGTS) pelas empresas \u00e0 seus empregados, assim como pelo pagamento da Multa de 40%, quando devida. Por este motivo, entende que valores n\u00e3o depositados\/pagos referentes ao FGTS, na verdade, s\u00e3o d\u00edvidas da empresa para com a Uni\u00e3o, e que a ela devem ser pagas, para que posteriormente, a Caixa Econ\u00f4mica (que \u00e9 o \u201cve\u00edculo\u201d) repasse ao credor\/trabalhador, pois concorda que a eles pertence.<\/p>\n
Como se sabe, em processos de fal\u00eancia, h\u00e1 uma hierarquia de pagamentos, onde a Classe 1 \u2013 Trabalhista, possui privil\u00e9gio quanto ao recebimento de pagamentos de eventuais rateios, seguido por cr\u00e9ditos inscritos na Classe 2 \u2013 Garantia Real, e posteriormente, os cr\u00e9ditos Fiscais\/Tribut\u00e1rios.<\/p>\n
Neste sentido, a I. Procuradoria da Fazenda, buscou trabalhar um entendimento de que estas d\u00edvidas (especificamente de FGTS), gozam do mesmo privil\u00e9gio dado aos cr\u00e9ditos da Classe 1, obtendo uma decis\u00e3o favor\u00e1vel neste sentido, motivo pelo qual solicitou participar do rateio dos valores, indicando ser o valor total de sua d\u00edvida, cerca de R$192 milh\u00f5es.<\/p>\n
3.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/b>Qual \u00e9 o impasse?<\/b><\/p>\n
Desde que a I. Procuradoria trouxe aos autos seu pedido – embasado em decis\u00e3o favor\u00e1vel de 2\u00aa inst\u00e2ncia – tomamos conhecimento do mesmo, e ao estud\u00e1-lo, a posi\u00e7\u00e3o desta Administradora Judicial foi a mesma passada em nossos \u00faltimos Informes: embora n\u00e3o tenhamos compet\u00eancia para discutir decis\u00f5es tomadas no \u00e2mbito judicial \u2013 t\u00e3o menos desobedec\u00ea-las – consideramos que a aplica\u00e7\u00e3o do pleito da Uni\u00e3o \u00e9 em parte\u00a0inexequ\u00edvel<\/u>. Explicamos:<\/p>\n
Inicialmente, importante esclarecer que o valor indicado como devido pela Uni\u00e3o \u00e9 baseado em documento de cerca de 6 mil folhas produzido pela Caixa Econ\u00f4mica Federal, no qual indica individualmente por Nome\/CPF, valores devidos \u00e0 t\u00edtulo de FGTS n\u00e3o-depositados e Multas n\u00e3o-pagas.<\/p>\n
A decis\u00e3o que sustenta o requerido pela Uni\u00e3o n\u00e3o adentra na modula\u00e7\u00e3o de pagamento, e quais par\u00e2metros seriam utilizados para calcular o valor devido \u00e0 cada credor e a Uni\u00e3o, na hip\u00f3tese de um rateio. Ademais, consideramos que h\u00e1 uma s\u00e9rie de conflitos na execu\u00e7\u00e3o deste pagamento: Como lidar com senten\u00e7as trabalhistas j\u00e1 julgadas, inclu\u00eddas no Quadro, que contemplam verbas e multas de FGTS? Como lidar com decis\u00f5es de Varas de Fam\u00edlia, no que diz respeito \u00e0 percentuais de pens\u00f5es aliment\u00edcias? Como lidar com cr\u00e9ditos indicados como devidos nos documentos apresentados pela Uni\u00e3o\/Fazenda Nacional, e que j\u00e1 foram integralmente pagos? Estas e outras quest\u00f5es tornam a quest\u00e3o muito complexa e de dif\u00edcil execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
4.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/b>A Solu\u00e7\u00e3o<\/b><\/p>\n
Conforme exposto em nosso \u00faltimo Informe, t\u00e3o logo tomamos conhecimento da quest\u00e3o e dos entraves para a realiza\u00e7\u00e3o do rateio, buscamos uma solu\u00e7\u00e3o conjunta com a Procuradoria da Fazenda Nacional, que prontamente nos atendeu de forma produtiva. Neste encontro fizemos uma proposta de solu\u00e7\u00e3o para que pud\u00e9ssemos proceder com o rateio aos credores, at\u00e9 que a quest\u00e3o sobre o formato de c\u00e1lculo ideal pudesse ser debatida. Firmado o compromisso dos Procuradores, a quest\u00e3o foi levada internamente, e segundo a peti\u00e7\u00e3o juntada ao processo em fls. 60915\/60922, foi\u00a0acatada<\/b>.<\/p>\n
Nossa proposta foi desenhada da seguinte maneira:<\/p>\n
Dado que o FGTS \u00e9 descontado no percentual de\u00a08% do sal\u00e1rio<\/b>, e que a\u00a0Multa de 40%<\/b>\u00a0incide sobre o total de FGTS arrecadado, seria razo\u00e1vel entender que dentro dos valores inscritos na Classe 1 \u2013 Trabalhista, cerca de\u00a011,2% teriam correla\u00e7\u00e3o com o FGTS<\/b>:<\/p>\n
40% de 8% = 3,2%<\/p>\n
8% + 3,2% = 11,2%<\/p>\n
Neste sentido, at\u00e9 que se tenha uma defini\u00e7\u00e3o acerca das quest\u00f5es elencadas quanto ao c\u00e1lculo, seria reservado este percentual de rateio (11,2%), em uma conta judicial apartada, a fins de garantir os direitos pleiteados pela Uni\u00e3o, e o restante do valor, seria objeto de rateio aos credores trabalhistas (88,8%).<\/p>\n
Desta forma, essa quest\u00e3o n\u00e3o mais impediria o presente rateio – como os poss\u00edveis futuros – at\u00e9 que a quest\u00e3o esteja sanada. Ou seja, a cada novo rateio que venha \u00e0 ocorrer, sem que haja defini\u00e7\u00e3o sobre o tema, o percentual de 11,2% \u00e9 depositado nesta conta judicial, e o restante pago diretamente aos credores. Posteriormente, sugerimos que fosse realizada uma per\u00edcia para discriminar e desenhar o cen\u00e1rio de cobran\u00e7a com o da realidade do Quadro de Credores, o que a Fazenda Nacional tamb\u00e9m n\u00e3o se op\u00f4s.<\/p>\n
Acreditamos que este seja o melhor caminho para viabilizar o rateio e pagamento dos cr\u00e9ditos trabalhistas aos mais de 13 mil credores a que tem direito, mesmo que n\u00e3o na totalidade inicialmente proposta de R$53.500.000,00.<\/p>\n
5.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/b>Pr\u00f3ximos passos<\/b><\/p>\n
Diante da plena concord\u00e2ncia da Uni\u00e3o, por meio da I. Procuradoria da Fazenda Nacional, esse Administrador Judicial\u00a0ir\u00e1 propor novo rateio ao Ju\u00edzo no valor de R$47.508.000,00<\/b>\u00a0(quarenta e sete milh\u00f5es quinhentos e oito mil reais), e que no mesmo ato, seja depositado em conta judicial apartada, o valor de R$5.992.000,00 (cinco milh\u00f5es novecentos e noventa e dois mil reais), at\u00e9 que se tenha uma defini\u00e7\u00e3o sobre os par\u00e2metros de c\u00e1lculo.<\/p>\n
Importante atentar que tanto a Uni\u00e3o – ainda que defenda que os valores pleiteados devam ser pagos \u00e0 Caixa Econ\u00f4mica Federal para repasse – quanto este Administrador Judicial, entendem que a totalidade dos valores\u00a0s\u00e3o de direito dos credores<\/u>, e ainda que depositados em conta judicial apartada, ap\u00f3s a decis\u00e3o pela modalidade de pagamento, ser\u00e3o objeto de repasse.<\/p>\n
Tamb\u00e9m, para que se trabalhe na solu\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o envolvendo o FGTS e consequente libera\u00e7\u00e3o dos recursos que ficar\u00e3o depositados, ser\u00e1 necess\u00e1rio realizar um levantamento, que ainda carece de defini\u00e7\u00e3o, para quantificar os valores j\u00e1 pagos \u00e0 t\u00edtulo de FGTS.<\/p>\n
Qu\u00e3o antes nosso pleito pelo novo rateio for atendido, apresentaremos nova rela\u00e7\u00e3o de pagamentos com base no novo valor homologado pelo Ju\u00edzo.<\/p>\n
Abaixo, disponibilizamos a decis\u00e3o que suspendeu o rateio (fls. 60910\/60913), assim como a \u00edntegra da peti\u00e7\u00e3o da I. Procuradoria da Fazenda (fls. 60915\/60922) onde dentre outros temas, demonstra concord\u00e2ncia com a proposta deste Administrador Judicial.<\/p>\n
Mantendo nosso compromisso pelo atendimento aos anseios de todos os interessados, esperamos em breve trazer not\u00edcias mais positivas que possam atender as expectativas de todos.<\/p>\n
Nossos canais de comunica\u00e7\u00e3o se mant\u00eam abertos \u00e0 todos os credores e interessados.<\/p>\n
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