A K2 CONSULTORIA ECON\u00d4MICA, administradora judicial nomeada pelo ju\u00edzo da 1\u00aa Vara Empresarial da Comarca da Capital no processo de fal\u00eancia da Massa Falida da S.A. (Via\u00e7\u00e3o A\u00e9rea Rio-Grandense), Massa Falida de Rio Sul Linhas A\u00e9reas S.A. e Massa Falida de Nordeste Linhas A\u00e9reas S.A., autuado sob o n\u00ba 0260447-16.2010.8.19.0001, vem informar que:<\/p>\n
Dado algumas d\u00favidas frequentes recebidas pela Massa Falida e este Administrador em seus canais, esclarecemos o que segue:<\/p>\n
Importante ressaltar que, embora ainda existam alguns pagamentos pendentes – para os quais j\u00e1 houve ao menos 3 tentativas de dep\u00f3sito – e em acordo com o exposto em nossos \u00faltimos informes, j\u00e1 foram finalizados os pagamentos de todos os credores que possu\u00edam direito ao recebimento do 4\u00ba Rateio, e que informaram os dados banc\u00e1rios corretamente no endere\u00e7o\u00a0www.cadastrorateio.com.br<\/a>\u00a0.<\/p>\n Para aqueles credores que ainda n\u00e3o foram contemplados, lembramos mais uma vez que \u00e9 imprescind\u00edvel o cadastro dos dados corretamente no site. Dada a impossibilidade de termos a motiva\u00e7\u00e3o e o status de retorno dos pagamentos, cabe ao credor se certificar de apresentar os dados corretos, e de se informar com usa institui\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria acerca de qualquer tipo de restri\u00e7\u00e3o existente em suas contas.<\/p>\n Informamos tamb\u00e9m, que aos credores que por ventura n\u00e3o tenham ainda alterado seus dados, manteremos o fluxo de pagamentos na medida em que as corre\u00e7\u00f5es forem sendo realizadas.<\/p>\n Diante de alguns questionamentos acerca do destino do valor de R$5.992.000,00 descontados do valor programado para o 4\u00ba rateio, esclarecemos que este montante n\u00e3o foi propriamente \u201cpago\u201d \u00e0 Caixa Econ\u00f4mica, t\u00e3o menos os credores poder\u00e3o acess\u00e1-lo neste momento. O destino deste montante foi, conforme informes anteriores, uma conta-judicial, onde ficar\u00e1 retido at\u00e9 que a discuss\u00e3o sobre sua legitimidade seja sanada.<\/p>\n Abaixo, reproduzimos o conte\u00fado de nosso informe de 28 de julho de 2021:<\/p>\n 2.1\u00a0\u00a0<\/strong>O que requer a Uni\u00e3o \u2013 Fazenda Nacional?<\/strong><\/p>\n Basicamente, a Fazenda Nacional, por meio da Caixa Econ\u00f4mica Federal, \u00e9 o \u201cve\u00edculo\u201d utilizado para o dep\u00f3sito do pagamento do Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o (FGTS) pelas empresas \u00e0 seus empregados, assim como pelo pagamento da Multa de 40%, quando devida. Por este motivo, entende que valores n\u00e3o depositados\/pagos referentes ao FGTS, na verdade, s\u00e3o d\u00edvidas da empresa para com a Uni\u00e3o, e que a ela devem ser pagas, para que posteriormente, a Caixa Econ\u00f4mica (que \u00e9 o \u201cve\u00edculo\u201d) repasse ao credor\/trabalhador, pois concorda que a eles pertence.<\/p>\n Como se sabe, em processos de fal\u00eancia, h\u00e1 uma hierarquia de pagamentos, onde a Classe 1 \u2013 Trabalhista, possui privil\u00e9gio quanto ao recebimento de pagamentos de eventuais rateios, seguido por cr\u00e9ditos inscritos na Classe 2 \u2013 Garantia Real, e posteriormente, os cr\u00e9ditos Fiscais\/Tribut\u00e1rios.<\/p>\n Neste sentido, a I. Procuradoria da Fazenda, buscou trabalhar um entendimento de que estas d\u00edvidas (especificamente de FGTS), gozam do mesmo privil\u00e9gio dado aos cr\u00e9ditos da Classe 1, obtendo uma decis\u00e3o favor\u00e1vel neste sentido, motivo pelo qual solicitou participar do rateio dos valores, indicando ser o valor total de sua d\u00edvida, cerca de R$192 milh\u00f5es.<\/p>\n 2.2\u00a0\u00a0<\/strong>\u00a0<\/strong>O que requer a Uni\u00e3o \u2013 Fazenda Nacional?<\/strong><\/p>\n Desde que a I. Procuradoria trouxe aos autos seu pedido – embasado em decis\u00e3o favor\u00e1vel de 2\u00aa inst\u00e2ncia – tomamos conhecimento do mesmo, e ao estud\u00e1-lo, a posi\u00e7\u00e3o desta Administradora Judicial foi a mesma passada em nossos \u00faltimos Informes: embora n\u00e3o tenhamos compet\u00eancia para discutir decis\u00f5es tomadas no \u00e2mbito judicial \u2013 t\u00e3o menos desobedec\u00ea-las – consideramos que a aplica\u00e7\u00e3o do pleito da Uni\u00e3o \u00e9 em parte\u00a0inexequ\u00edvel<\/u>. Explicamos:<\/p>\n Inicialmente, importante esclarecer que o valor indicado como devido pela Uni\u00e3o \u00e9 baseado em documento de cerca de 6 mil folhas produzido pela Caixa Econ\u00f4mica Federal, no qual indica individualmente por Nome\/CPF, valores devidos \u00e0 t\u00edtulo de FGTS n\u00e3o-depositados e Multas n\u00e3o-pagas.<\/p>\n A decis\u00e3o que sustenta o requerido pela Uni\u00e3o n\u00e3o adentra na modula\u00e7\u00e3o de pagamento, e quais par\u00e2metros seriam utilizados para calcular o valor devido \u00e0 cada credor e a Uni\u00e3o, na hip\u00f3tese de um rateio. Ademais, consideramos que h\u00e1 uma s\u00e9rie de conflitos na execu\u00e7\u00e3o deste pagamento: Como lidar com senten\u00e7as trabalhistas j\u00e1 julgadas, inclu\u00eddas no Quadro, que contemplam verbas e multas de FGTS? Como lidar com decis\u00f5es de Varas de Fam\u00edlia, no que diz respeito \u00e0 percentuais de pens\u00f5es aliment\u00edcias? Como lidar com cr\u00e9ditos indicados como devidos nos documentos apresentados pela Uni\u00e3o\/Fazenda Nacional, e que j\u00e1 foram integralmente pagos? Estas e outras quest\u00f5es tornam a quest\u00e3o muito complexa e de dif\u00edcil execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n 2.3\u00a0\u00a0<\/strong>A solu\u00e7\u00e3o encontrada<\/strong><\/p>\n Buscamos uma solu\u00e7\u00e3o conjunta com a Procuradoria da Fazenda Nacional, que prontamente nos atendeu de forma produtiva. Neste encontro fizemos uma proposta de solu\u00e7\u00e3o para que pud\u00e9ssemos proceder com o rateio aos credores, at\u00e9 que a quest\u00e3o sobre o formato de c\u00e1lculo ideal pudesse ser debatida. Firmado o compromisso dos Procuradores, a quest\u00e3o foi levada internamente, e segundo a peti\u00e7\u00e3o juntada ao processo em fls. 60915\/60922, foi\u00a0acatada<\/strong>.<\/p>\n Nossa proposta foi desenhada da seguinte maneira:<\/p>\n Dado que o FGTS \u00e9 descontado no percentual de\u00a08% do sal\u00e1rio<\/strong>, e que a\u00a0Multa de 40%<\/strong>\u00a0incide sobre o total de FGTS arrecadado, seria razo\u00e1vel entender que dentro dos valores inscritos na Classe 1 \u2013 Trabalhista, cerca de\u00a011,2% teriam correla\u00e7\u00e3o com o FGTS<\/strong>:<\/p>\n 40% de 8% = 3,2%<\/p>\n 8% + 3,2% = 11,2%<\/p>\n Neste sentido, at\u00e9 que se tenha uma defini\u00e7\u00e3o acerca das quest\u00f5es elencadas quanto ao c\u00e1lculo, seria reservado este percentual de rateio (11,2%), em uma conta judicial apartada, a fins de garantir os direitos pleiteados pela Uni\u00e3o, e o restante do valor, seria objeto de rateio aos credores trabalhistas (88,8%).<\/p>\n Desta forma, essa quest\u00e3o n\u00e3o mais impediria o presente rateio – como os poss\u00edveis futuros – at\u00e9 que a quest\u00e3o esteja sanada. Ou seja, a cada novo rateio que venha \u00e0 ocorrer, sem que haja defini\u00e7\u00e3o sobre o tema, o percentual de 11,2% \u00e9 depositado nesta conta judicial, e o restante pago diretamente aos credores. Posteriormente, sugerimos que fosse realizada uma per\u00edcia para discriminar e desenhar o cen\u00e1rio de cobran\u00e7a com o da realidade do Quadro de Credores, o que a Fazenda Nacional tamb\u00e9m n\u00e3o se op\u00f4s.<\/p>\n \n Diante da problem\u00e1tica envolvendo o pagamento de residentes fora do Brasil, buscamos nos \u00faltimos 10 meses algumas solu\u00e7\u00f5es que, embora trouxessem uma luz acerca da possibilidade de operacionaliza\u00e7\u00e3o destes pagamentos sem onerar a Massa Falida, nos deparamos com uma s\u00e9rie de impedimentos e incertezas jur\u00eddicas que n\u00e3o nos permitiram avan\u00e7ar.<\/p>\n Dada a impossibilidade da Massa Falida de realizar pagamentos diretamente \u00e0 contas banc\u00e1rias do exterior, portanto, somente pagamentos \u00e0 contas banc\u00e1rias em territ\u00f3rio nacional, h\u00e1 uma alternativa aos credores que possuem interesse no recebimento:<\/p>\n Inicialmente, \u00e9 necess\u00e1rio que o credor eleja uma pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica de sua confian\u00e7a, que possua conta banc\u00e1ria ativa em territ\u00f3rio brasileiro, para que, por meio de um documento de procura\u00e7\u00e3o, o represente e receba os valores pelo credor, e que, posteriormente, realize a remessa internacional.<\/p>\n A correta maneira de se fazer representar por estrangeiro no Brasil, \u00e9 por meio de documento apostilado sob a Conven\u00e7\u00e3o da Apostila de Haia, a qual o Brasil faz parte. Documentos apostilados nesta modalidade, recebem um certificado, nos termos da Conven\u00e7\u00e3o, que autentica a origem de um Documento P\u00fablico. Basicamente, \u00e9 um certificado que diz que seus documentos s\u00e3o verdadeiros e os torna v\u00e1lidos tamb\u00e9m no Exterior.<\/p>\n A apostila de Haia permite que um documento apostilado em qualquer pa\u00eds aderente \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o, tenha validade em todos os outros, ou seja, uma procura\u00e7\u00e3o com poderes de representa\u00e7\u00e3o e recebimento de valores, apostilada no \u00f3rg\u00e3o competente de cada pa\u00eds, \u00e9 v\u00e1lido em territ\u00f3rio nacional.<\/p>\n Com o recente pagamento do 4\u00ba rateio, houve in\u00fameras d\u00favidas acerca da atualiza\u00e7\u00e3o dos valores, e ao limite de 150 sal\u00e1rios, encontrados na Classe 1 \u2013 Trabalhistas. A fins de esclarecimento, importante atentar que os valores inscritos no Quadro de Credores, est\u00e3o indexados em agosto de 2010, momento em que foi decretada a fal\u00eancia das companhias.<\/p>\n \u00c0 \u00e9poca, o valor do sal\u00e1rio-m\u00ednimo estava em R$510,00 que, para aqueles que possu\u00edam cr\u00e9ditos que atingiam, ou ultrapassavam, o limite de 150 sal\u00e1rios, estavam inscritos com o montante de R$76.500,00 (150 x R$510,00).<\/p>\n O \u00edndice utilizado para o c\u00e1lculo da atualiza\u00e7\u00e3o dos valores, tem sido a UFIR-RJ, publicado pela Fazenda do Estado em suas resolu\u00e7\u00f5es anuais. A fins de exemplifica\u00e7\u00e3o, o credor que possu\u00eda o teto de R$76.500,00 inscrito na Classe 1 de credores em agosto de 2010, se n\u00e3o houvesse sido contemplado por nenhum dos rateios, teria hoje, em dezembro de 2021, o equivalente a R$140.442,00<\/p>\n \n Mantendo nosso compromisso pelo atendimento aos anseios de todos os interessados, nossos canais de comunica\u00e7\u00e3o se mant\u00eam abertos \u00e0 todos os credores e interessados.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A K2 CONSULTORIA ECON\u00d4MICA, administradora judicial nomeada pelo ju\u00edzo da 1\u00aa Vara Empresarial da Comarca da Capital no processo de fal\u00eancia da Massa Falida da S.A. 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