A K2 CONSULTORIA ECON\u00d4MICA, administradora judicial nomeada pelo MM. Ju\u00edzo da 1\u00aa Vara Empresarial da Comarca da Capital no processo de fal\u00eancia da Massa Falida da S.A. (Via\u00e7\u00e3o A\u00e9rea Rio-Grandense), Massa Falida de Rio Sul Linhas A\u00e9reas S.A. e Massa Falida de Nordeste Linhas A\u00e9reas S.A., autuado sob o n\u00ba 0260447-16.2010.8.19.0001, vem informar aos credores e demais interessados:<\/p>\n
Ap\u00f3s 30 meses de negocia\u00e7\u00f5es efetivas junto \u00e0 Uni\u00e3o, promovidas por iniciativa exclusiva desse Administrador Judicial, a K2 CONSULTORIA ECON\u00d4MICA logrou \u00caXITO<\/strong> na realiza\u00e7\u00e3o de acordo do processo de Defasagem Tarif\u00e1ria da Varig \u2013 Via\u00e7\u00e3o A\u00e9rea Rio-Grandense (processo n\u00b0 0002243-78.1993.4.01.3400), dando fim a disputa.<\/p>\n Cabe ressaltar que as tratativas da Uni\u00e3o n\u00e3o interferem no Plano de Aliena\u00e7\u00e3o de Ativos, apresentado por esse Administrador Judicial no processo falimentar, o qual ainda est\u00e1 em curso e visa o pagamento efetivo dos credores e, consequentemente, o encerramento da Fal\u00eancia.<\/p>\n Inicialmente, \u00e9 importante esclarecer que esse Administrador Judicial, t\u00e3o logo nomeado, se inteirou dos complexos assuntos da Massa Falida e, cerca de 5 meses ap\u00f3s sua nomea\u00e7\u00e3o, em 13 de maio de 2021, requereu a instaura\u00e7\u00e3o de procedimento de media\u00e7\u00e3o perante a C\u00e2mara de Media\u00e7\u00e3o e de Concilia\u00e7\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal \u2013 CCAF.<\/p>\n Vale destacar que a CCAF \u00e9 um \u00f3rg\u00e3o da Uni\u00e3o respons\u00e1vel pela an\u00e1lise, aceita\u00e7\u00e3o e condu\u00e7\u00e3o de procedimentos de media\u00e7\u00e3o. \u00c9 importante esclarecer que, como de praxe, ao in\u00edcio do procedimento, esse Administrador Judicial teve de firmar compromisso de sigilo junto \u00e0 CCAF para n\u00e3o divulgar as tratativas e informa\u00e7\u00f5es no \u00e2mbito da media\u00e7\u00e3o at\u00e9 que estas estivessem aptas a se tornarem p\u00fablicas.<\/p>\n Ap\u00f3s analisado internamente, o procedimento foi oficialmente iniciado em outubro de 2021, sob o n\u00ba NUP: 00400.000770\/2021-82, momento em que as partes (Massa Falida e Uni\u00e3o) foram apresentadas ao Mediador oficialmente designado.<\/p>\n Os encontros se deram em formato de reuni\u00f5es previamente agendadas ao longo dos quase 3 (tr\u00eas) anos de negocia\u00e7\u00e3o. Foram centenas de reuni\u00f5es, encontros e tratativas realizados com mais de 20 (vinte) diferentes atores, entre representantes legais da Massa Falida, procuradores da AGU (Advocacia Geral da Uni\u00e3o), da CGU (Controladoria Geral da Uni\u00e3o), da PGU (Procuradoria Geral da Uni\u00e3o), da PRU (Procuradoria Regional da Uni\u00e3o), da PGFN (Procuradoria Geral da Fazenda Nacional), da PRFN (Procuradoria Regional da Fazenda Nacional), entre outros representantes de \u00e1reas como Contadoria e D\u00edvida Ativa.<\/p>\n Apenas em meados do ano de 2023, j\u00e1 ap\u00f3s quase 2 (dois) anos de tratativas entre a Massa Falida e a Uni\u00e3o, \u00e9 que os termos e propostas apresentados no decorrer deste tempo evolu\u00edram<\/em> para tamb\u00e9m englobar uma solu\u00e7\u00e3o que envolvesse as quest\u00f5es do Aerus, maior credor da Massa Falida e beneficiado diretamente pelo resultado positivo da liquida\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Foi somente nesse momento que os patronos da A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica, movida pelo Sindicato Nacional dos Aeronautas (SNA) e outros, foram convidados \u00e0 mesa. Essas tratativas deram origem a um Termo de Pr\u00e9-Acordo, noticiado por esse Administrador Judicial, o qual, por\u00e9m, n\u00e3o evoluiu para consenso entre as partes, raz\u00e3o pela qual a Uni\u00e3o retirou sua proposta e optou por transigir apenas com a Massa Falida.<\/p>\n Ap\u00f3s a apresenta\u00e7\u00e3o e negocia\u00e7\u00e3o dos termos finais entre as partes, houve consenso dos termos do acordo, com posterior autoriza\u00e7\u00e3o do Ju\u00edzo e das \u00e1reas competentes da Uni\u00e3o, o que que deu origem ao Termo de Concilia\u00e7\u00e3o N\u00ba04\/2024\/CCAF\/CGU\/AGU-BGB-JRP<\/u><\/strong>, ora anexado ao presente informe.<\/p>\n Dentre os compromissos estabelecidos, est\u00e3o o de obrigatoriedade de pagamentos de alguns valores, em sequ\u00eancia aos pagamentos das classes de credores, conforme estabelecido na Lei 11.101\/05, quais sejam:<\/p>\n a) 2,1255929% do precat\u00f3rio, correspondendo, atualmente, a R$ 100.032.531,67 (cem milh\u00f5es e trinta e dois mil, quinhentos e trinta e um reais e sessenta e sete centavos) ser\u00e3o destinados ao pagamento dos cr\u00e9ditos fiscais pass\u00edveis de restitui\u00e7\u00e3o em dinheiro (arts. 84, inciso I-C, e 149 da Lei n\u00ba 11.101\/05).<\/p>\n b) 1,5507880% do precat\u00f3rio, correspondendo, atualmente, a R$ 72.981.635,45 (setenta e dois milh\u00f5es, novecentos e oitenta e um mil, seiscentos e trinta e cinco reais e quarenta e cinco centavos) ser\u00e3o destinados ao pagamento dos cr\u00e9ditos fiscais com fato gerador posterior \u00e0 fal\u00eancia (art. 84, inciso V, da Lei n\u00ba 11.101\/05 c\/c art. 188 do CTN e art. 4\u00ba, \u00a7 4\u00ba, da LEF).<\/p>\n Al\u00e9m disso, quando da liquida\u00e7\u00e3o do precat\u00f3rio (pagamento), tamb\u00e9m dever\u00e3o ser pagos a totalidade de cr\u00e9ditos de FGTS<\/strong> (Fundo Garantia do Tempo de Servi\u00e7o), das antigas companhias (Grupo Econ\u00f4mico VARIG), inscritos em d\u00edvida ativa.<\/p>\n *Importante esclarecer que, embora os cr\u00e9ditos de FGTS perten\u00e7am aos antigos trabalhadores, mesmo \u00e0queles n\u00e3o listados na rela\u00e7\u00e3o de credores, legalmente devem ser pagos \u00e0 Caixa Econ\u00f4mica Federal para repasse.<\/em><\/p>\n \u00c9 importante frisar que esse Administrador Judicial n\u00e3o tem acesso a quem s\u00e3o (ser\u00e3o) os beneficiados<\/u>, t\u00e3o menos aos valores de saldo de FGTS individualizados de cada credor, bem como n\u00e3o possui informa\u00e7\u00f5es mais precisas sobre o tr\u00e2mite que ser\u00e1 necess\u00e1rio para acessar os valores. <\/em><\/p>\n A formata\u00e7\u00e3o do repasse est\u00e1 sendo acompanhada de perto por esse Administrador Judicial, estando certo de que, em momento oportuno, dar\u00e1 mais informa\u00e7\u00f5es aos interessados.<\/em><\/p>\n O valor l\u00edquido acordado como direito da Massa Falida, no \u00e2mbito do procedimento de media\u00e7\u00e3o, foi de R$ 4.706.100.000,00 <\/strong>(quatro bilh\u00f5es, setecentos e seis milh\u00f5es e cem mil reais), valor este atualizado at\u00e9 mar\u00e7o\/2024. Como todo e qualquer pagamento realizado pela Uni\u00e3o, este valor ser\u00e1 pago por meio de precat<\/strong>\u00f3<\/strong>rio.<\/strong><\/p>\n O precat\u00f3rio \u00e9 uma requisi\u00e7\u00e3o de pagamento feita pelo ente p\u00fablico. \u00c9 basicamente um t\u00edtulo que resguarda o direito do benefici\u00e1rio (neste caso, a Massa Falida) e garante que aquele valor ser\u00e1 pago.<\/p>\n Os precat\u00f3rios, quando inscritos em tempo h\u00e1bil, s\u00e3o, em geral<\/em>, pagos no exerc\u00edcio seguinte \u00e0 sua inscri\u00e7\u00e3o no or\u00e7amento.<\/p>\n No presente caso, esse Administrador Judicial trabalhou arduamente com a premissa de que houvesse esfor\u00e7o conjunto na inscri\u00e7\u00e3o do Precat\u00f3rio ainda neste exerc\u00edcio, ou seja, que a inscri\u00e7\u00e3o fosse realizada at\u00e9 o dia 02 de abril de 2024 \u2013 e obteve enorme apoio da Uni\u00e3o para tanto. Dessa forma, a expectativa<\/em><\/strong> \u00e9 que ele seja pago de maneira integral no exerc\u00edcio do ano seguinte (2025).<\/p>\n *Historicamente, os precat\u00f3rios federais (ou seja, aqueles pagos pela Uni\u00e3o) s\u00e3o pagos no exerc\u00edcio seguinte \u00e0 sua inscri\u00e7\u00e3o. Em outras palavras, tendo sido o Precat\u00f3rio inscrito neste exerc\u00edcio de 2024, a expectativa \u00e9 que seja pago \u00e0 Massa Falida em 2025.<\/em><\/p>\n Esse Administrador Judicial, sempre com o compromisso pelo atendimento aos anseios de todos os interessados, mant\u00e9m os canais de comunica\u00e7\u00e3o abertos a qualquer tempo.<\/p>\n <\/p>\n Anexo – Informe VARIG<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A K2 CONSULTORIA ECON\u00d4MICA, administradora judicial nomeada pelo MM. Ju\u00edzo da 1\u00aa Vara Empresarial da Comarca da Capital no processo de fal\u00eancia da Massa Falida da S.A. 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