{"id":2437,"date":"2025-11-07T23:48:42","date_gmt":"2025-11-08T02:48:42","guid":{"rendered":"https:\/\/sanordesteriosul.com.br\/?p=2437"},"modified":"2025-11-07T23:51:42","modified_gmt":"2025-11-08T02:51:42","slug":"informe-atualizacoes-da-transacao-do-fgts-2","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sanordesteriosul.com.br\/index.php\/2025\/11\/07\/informe-atualizacoes-da-transacao-do-fgts-2\/","title":{"rendered":"INFORME \u2013 ATUALIZA\u00c7\u00d5ES SOBRE A TRANSA\u00c7\u00c3O E EXPECTATIVA DE RATEIO"},"content":{"rendered":"\t\t
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A K2 CONSULTORIA ECON\u00d4MICA, administradora judicial nomeada pelo MM. Ju\u00edzo da 1\u00aa Vara Empresarial da Comarca da Capital no processo de fal\u00eancia da Massa Falida da S.A. (Via\u00e7\u00e3o A\u00e9rea Rio-Grandense), Massa Falida de Rio Sul Linhas A\u00e9reas S.A. e Massa Falida de Nordeste Linhas A\u00e9reas S.A., autuado sob o n\u00ba 0260447-16.2010.8.19.0001, vem informar aos credores e demais interessados:<\/p>

Em \u00faltima manifesta\u00e7\u00e3o nos autos do processo de Defasagem Tarif\u00e1ria (0002243-78.1993.4.01.3400), onde o acordo foi realizado, a Massa Falida destaca que tem acompanhado e auxiliado a Caixa Econ\u00f4mica Federal nos procedimentos de pagamento e individualiza\u00e7\u00e3o da transa\u00e7\u00e3o, ressaltando a complexidade e o grande volume envolvido.<\/p>

Nesta ocasi\u00e3o, foi exposta a inten\u00e7\u00e3o de se colocar \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o e colaborar com a Caixa Econ\u00f4mica Federal na confer\u00eancia dos pagamentos realizados \u2013 em uma esp\u00e9cie de \u201cdue-diligence\u201d – especialmente daqueles que se referem ao FGTS Rescis\u00f3rio (ou seja, multa de 40%).<\/p>

Embora essa atividade de confer\u00eancia n\u00e3o seja formalmente atribu\u00edda \u00e0 administra\u00e7\u00e3o judicial, o objetivo principal \u00e9 conferir e certificar que todos os benefici\u00e1rios que estavam eleg\u00edveis a receber, tiveram seus dep\u00f3sitos realizados. Assim como seria uma oportunidade para se compreender mais profundamente os detalhes e procedimentos da Transa\u00e7\u00e3o, e auxiliar em esclarecimentos.<\/p>

Tamb\u00e9m, foi solicitado que o Ju\u00edzo da 17\u00aa Vara Federal considerasse a remessa do saldo dos recursos dispon\u00edveis (do pagamento do precat\u00f3rio) para a conta judicial vinculada ao processo falimentar na 1\u00aa Vara Empresarial do RJ, a fins de que se pudesse proceder com os tr\u00e2mites do rateio para os credores da Classe 1.<\/p>

Como na ocasi\u00e3o n\u00e3o se tinha conhecimento sobre o pagamento da integralidade dos valores envolvidos na Transa\u00e7\u00e3o do FGTS, por prud\u00eancia, e para dar conforto ao Ju\u00edzo no envio do saldo dos recursos ao processo falimentar, sugeriu-se que fosse realizada a reserva de aproximadamente R$ 200 milh\u00f5es at\u00e9 que haja seguran\u00e7a quanto ao integral pagamento dos valores.<\/p>

Quanto a esse requerimento, ainda se aguarda manifesta\u00e7\u00e3o do Ju\u00edzo<\/strong>.<\/p>

A \u00edntegra dessa peti\u00e7\u00e3o se encontra em ANEXO.<\/p>

SOBRE OS PROCEDIMENTOS DA TRANSA\u00c7\u00c3O DO FGTS<\/u><\/strong><\/p>

O \u00faltimo Informe publicado, versou sobre a determina\u00e7\u00e3o do Ju\u00edzo da 17\u00aa Vara Federal para o in\u00edcio do pagamento das CDA\u2019s constantes no Acordo firmado com a Uni\u00e3o. Especialmente \u00e0s CDA\u2019s (Certid\u00e3o de D\u00edvida Ativa) que se referem ao Termo de Transa\u00e7\u00e3o Individual do FGTS<\/strong> – descritas no Anexo III do referido acordo \u2013 onde foram publicados esclarecimentos gerais quanto aos procedimentos que seriam adotados pela CEF, e sobre os regramentos para acesso aos recursos (saque), na medida em que fossem depositados.<\/p>

Em busca de melhor compreens\u00e3o de credores e interessados, passaremos a explicar, de forma sucinta e em linguagem acess\u00edvel, como se deu o c\u00e1lculo dos valores na origem, e o caminho percorrido, da cobran\u00e7a at\u00e9 o momento do pagamento e individualiza\u00e7\u00e3o:<\/u><\/p>

Como nasce um d\u00e9bito de FGTS e como \u00e9 inscrito na D\u00edvida Ativa?<\/strong><\/p>

1.1 Dados enviados pelo Empregador<\/strong><\/p>

O d\u00e9bito de FGTS nasce a partir do n\u00e3o recolhimento dos valores devidos pelo empregador na conta vinculada do trabalhador, que corresponde a 8% da remunera\u00e7\u00e3o mensal.<\/p>

  • As empresas tinham por obriga\u00e7\u00e3o o envio das informa\u00e7\u00f5es de remunera\u00e7\u00e3o dos funcion\u00e1rios pelo SEFIP (Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informa\u00e7\u00f5es \u00e0 Previd\u00eancia Social), para compet\u00eancia (cada m\u00eas).<\/li>
  • Era com base nessas informa\u00e7\u00f5es enviadas pelas empresas, que se tornava poss\u00edvel calcular o valor de FGTS a ser recolhido naquela compet\u00eancia (8% sobre o sal\u00e1rio bruto).<\/li><\/ul>

    1.2. Fiscaliza\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>

    Com base nas informa\u00e7\u00f5es enviadas pelas empresas, e em conjunto com os sistemas da Caixa Econ\u00f4mica Federal, \u00e9 poss\u00edvel atestar se houve, ou n\u00e3o, o recolhimento dos valores.<\/p>

    • Quem fiscaliza:<\/strong> Auditor-Fiscal do Trabalho (AFT)<\/strong>, do Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego.<\/li>
    • Como apura:<\/strong> O Auditor faz uma auditoria nos documentos – que incluem as informa\u00e7\u00f5es eletr\u00f4nicas prestadas pela empresa nos diversos sistemas – realizando um cruzamento com os dados dos sistemas da Caixa Econ\u00f4mica Federal, verificando eventuais valores em aberto.<\/li>
    • \u00a0Se encontradas diferen\u00e7as\/aus\u00eancias dos dep\u00f3sitos:<\/strong> o AFT lan\u00e7a o cr\u00e9dito por meio da NDFC \u2013 Notifica\u00e7\u00e3o de D\u00e9bito do FGTS e da Contribui\u00e7\u00e3o Social<\/strong>, detalhando por empregado e por compet\u00eancia a base e os valores devidos.<\/li>
    • Que d\u00e9bitos podem fazer parte de uma Notifica\u00e7\u00e3o (NDFC):<\/strong> FGTS mensal<\/strong> (8% sobre remunera\u00e7\u00f5es de natureza salarial do trabalhador) e\/ou FGTS Rescis\u00f3rio <\/strong>(multas), conforme o caso, al\u00e9m de outras rubricas incidentes previstas em lei.<\/li><\/ul>

      1.3. C\u00e1lculo dos valores<\/strong><\/p>

      Como em qualquer situa\u00e7\u00e3o de identifica\u00e7\u00e3o de que n\u00e3o houve o correto pagamento de dep\u00f3sitos desta natureza, o valor n\u00e3o \u00e9 informado pelas empresas, e sim calculados pelo pr\u00f3prio ente p\u00fablico<\/strong>: cabe ao Estado o dever de apurar e indicar o valor correto, de acordo com cada regramento, para iniciar a cobran\u00e7a.<\/p>

      • FGTS de Recolhimento Mensal:<\/strong> em regra, o c\u00e1lculo \u00e9 de 8%<\/strong> sobre a remunera\u00e7\u00e3o devida em cada m\u00eas a cada trabalhador (bases legais do FGTS).<\/li>
      • FGTS Rescis\u00f3rio<\/strong>: na hip\u00f3tese de demiss\u00e3o sem justa causa<\/em>, o c\u00e1lculo \u00e9 a incid\u00eancia da multa de 40% sobre o saldo para fins rescis\u00f3rios<\/strong> constante no Extrato Anal\u00edtico do FGTS (que \u00e9 o montante que deve ser considerado para a incid\u00eancia da multa).<\/li><\/ul>

        *O Saldo para fins rescis\u00f3rios \u00e9 um valor constante nos Extratos Anal\u00edticos de cada conta de FGTS, calculado pela pr\u00f3pria CEF, que serve como base para a incid\u00eancia de determinadas multas.<\/em><\/p>

        1.4. Do processo administrativo<\/strong><\/p>

        • Ap\u00f3s a formata\u00e7\u00e3o da Notifica\u00e7\u00e3o (NDFC)<\/strong>, \u00e9 aberto um procedimento administrativo, no qual o empregador pode pagar<\/strong> ou impugnar<\/strong> os valores ali apresentados. Encerrada a discuss\u00e3o (ou inerte o devedor), o cr\u00e9dito torna-se definitivo <\/strong>e pode ser inscrito na D\u00edvida Ativa<\/strong>.<\/li><\/ul>

          1.5. Inscri\u00e7\u00e3o em D\u00edvida Ativa<\/strong><\/p>

          • A inscri\u00e7\u00e3o em D\u00edvida Ativa do FGTS<\/strong> (passo que permite emitir a CDA \u2013 Certid\u00e3o de D\u00edvida Ativa) \u00e9 compet\u00eancia da PGFN<\/strong> (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional).<\/li>
          • A CDA<\/strong> \u00e9 documento que cont\u00e9m informa\u00e7\u00f5es como: devedor(es), domic\u00edlio, origem\/natureza e fundamento legal, valor discriminado (principal, juros, multa, corre\u00e7\u00e3o), data e n\u00famero da inscri\u00e7\u00e3o, etc. t\u00edtulo executivo extrajudicial<\/strong><\/li><\/ul>

            1.5. Execu\u00e7\u00e3o Fiscal<\/strong><\/p>

            • Emitida a CDA, a PGFN<\/strong> pode se iniciar a cobran\u00e7a judicial do t\u00edtulo na Justi\u00e7a Federal, que segue seu rito para buscar a satisfa\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito junto ao(s) devedor(es).<\/li><\/ul>

              De maneira ainda mais resumida, as etapas de todo o procedimento podem ser assim descritas:<\/p>

              1. Constitui\u00e7\u00e3o do D\u00e9bito<\/strong>: O d\u00e9bito \u00e9 apurado e formalizado pela fiscaliza\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego (MTE) ou pela pr\u00f3pria Caixa Econ\u00f4mica Federal (CEF), na qualidade de Agente Operador do FGTS. Essa apura\u00e7\u00e3o resulta na emiss\u00e3o de uma Notifica\u00e7\u00e3o de D\u00e9bito de FGTS (NDFG) ou documento equivalente.<\/li>
              2. Inscri\u00e7\u00e3o em D\u00edvida Ativa<\/strong>: Ap\u00f3s a notifica\u00e7\u00e3o e o esgotamento do prazo para pagamento ou defesa administrativa, o d\u00e9bito \u00e9 encaminhado \u00e0 Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). A PGFN, por sua vez, realiza a inscri\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito na D\u00edvida Ativa do FGTS, que \u00e9 um subsistema da D\u00edvida Ativa da Uni\u00e3o.<\/li><\/ol>
                • Emiss\u00e3o da CDA<\/strong>: Com a inscri\u00e7\u00e3o, \u00e9 emitida a Certid\u00e3o de D\u00edvida Ativa (CDA), que possui presun\u00e7\u00e3o de liquidez e certeza e serve como t\u00edtulo executivo para a cobran\u00e7a judicial (Execu\u00e7\u00e3o Fiscal).<\/li><\/ul>

                  Compreendido como se d\u00e1 o procedimento da apura\u00e7\u00e3o dos valores at\u00e9 o momento do pagamento, frente as d\u00favidas mais frequentes que tem sido veiculadas, seguem demais esclarecimentos:<\/p>

                  1. No \u00e2mbito de uma Transa\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria de CDA’s relativas \u00e0 FGTS, a Massa Falida tem inger\u00eancia no procedimento de pagamento?<\/li><\/ol>

                    A Massa Falida n\u00e3o possui inger\u00eancia no procedimento de pagamento dos valores de FGTS negociados em Transa\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria.<\/p>

                    A Transa\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria, mesmo envolvendo d\u00e9bitos de FGTS, \u00e9 um acordo celebrado entre o devedor (neste caso, a Massa Falida) e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). O papel da Massa Falida se restringe \u00e0 negocia\u00e7\u00e3o e formaliza\u00e7\u00e3o do acordo, que visa regularizar o passivo fiscal.<\/p>

                    No entanto, o pagamento e a individualiza\u00e7\u00e3o dos valores de FGTS para os trabalhadores s\u00e3o de compet\u00eancia exclusiva da Caixa Econ\u00f4mica Federal (CEF), na qualidade de Agente Operador do Fundo.<\/p>

                    Conforme a legisla\u00e7\u00e3o e a pr\u00e1tica, ap\u00f3s a quita\u00e7\u00e3o dos valores devidos \u00e0 PGFN, a CEF \u00e9 a respons\u00e1vel por:<\/p>

                    • Receber os valores.<\/li>
                    • Identificar e individualizar as contas vinculadas de cada trabalhador.<\/li>
                    • Realizar os dep\u00f3sitos nas respectivas contas.<\/li>
                    • Gerenciar o acesso e o saque dos valores pelos benefici\u00e1rios.<\/li><\/ul>

                      A Massa Falida, por meio do Administrador Judicial, atua apenas como facilitadora da informa\u00e7\u00e3o e do processo de negocia\u00e7\u00e3o, mas n\u00e3o tem acesso ou responsabilidade sobre a operacionaliza\u00e7\u00e3o dos pagamentos individuais.<\/p>

                      1. No \u00e2mbito Transa\u00e7\u00e3o, no que se refere especificamente aos valores de FGTS Rescis\u00f3rio, qual a responsabilidade da Caixa Econ\u00f4mica Federal?<\/li><\/ol>

                        No \u00e2mbito de uma Transa\u00e7\u00e3o envolvendo cr\u00e9ditos de FGTS, especialmente o FGTS Rescis\u00f3rio, a responsabilidade da Caixa Econ\u00f4mica Federal \u00e9 principalmente operacional<\/strong> e de execu\u00e7\u00e3o<\/strong>, n\u00e3o de defini\u00e7\u00e3o do valor devido<\/strong>.<\/p>

                        Os valores devidos (principal, atualiza\u00e7\u00e3o, juros, multas, etc.) n\u00e3o s\u00e3o calculados originalmente pela Caixa. A apura\u00e7\u00e3o e inscri\u00e7\u00e3o dos d\u00e9bitos em d\u00edvida ativa s\u00e3o atribui\u00e7\u00f5es do Auditor\u2011Fiscal do Trabalho e da PGFN.<\/p>

                        O Auditor\u2011Fiscal do Trabalho \u00e9 o respons\u00e1vel por formatar a Notifica\u00e7\u00e3o (NDFC), e apresentar os valores devidos at\u00e9 a data de apura\u00e7\u00e3o.<\/p>

                        \u00c9 a partir da Notifica\u00e7\u00e3o, que a Caixa Econ\u00f4mica tem conhecimento dos valores que devem ser depositados. Cabe a Caixa meramente a atualiza\u00e7\u00e3o dos valores constantes na NDFC, da data em que foram apurados, at\u00e9 o momento do pagamento, e n\u00e3o o seu c\u00e1lculo em si.<\/p>

                        1. Se Transa\u00e7\u00e3o se d\u00e1 com base nas CDA\u2019s, e estas por sua vez nascem de uma Notifica\u00e7\u00e3o, na hip\u00f3tese de que o d\u00e9bito de um trabalhador n\u00e3o tenha sido calculado\/inscrito na origem, ele viria a receber?<\/li><\/ol>

                          A Transa\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria se baseia e se limita aos d\u00e9bitos que j\u00e1 foram constitu\u00eddos, notificados e inscritos pela PGFN, ou seja, aqueles que j\u00e1 geraram uma CDA.<\/p>

                          Caso um d\u00e9bito de trabalhador n\u00e3o seja calculado ou inscrito na origem, ele n\u00e3o ser\u00e1 inclu\u00eddo no montante da CDA<\/strong> e, portanto, n\u00e3o ser\u00e1 objeto de cobran\u00e7a e pagamento pela transa\u00e7\u00e3o. Somente as verbas corretamente apuradas e inscritas pelo poder p\u00fablico podem ser exigidas e repassadas aos trabalhadores.<\/p>

                          A possibilidade de um trabalhador receber valores de FGTS n\u00e3o calculados ou n\u00e3o inscritos na origem \u00e9 extremamente remota no contexto de uma Transa\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria de d\u00e9bitos j\u00e1 inscritos em D\u00edvida Ativa (CDA’s).<\/p>

                          1. Como se pretende realizar o procedimento de checagem dos pagamentos realizados no \u00e2mbito da Transa\u00e7\u00e3o?<\/li><\/ol>

                            De maneira sucinta, o planejamento se d\u00e1 em 3 fases:<\/p>

                            1. I) Identifica\u00e7\u00e3o da Base de Trabalhadores (Quem estaria eleg\u00edvel): <\/strong>documentos que mostram quem<\/strong> estava inclu\u00eddo na CDA, ou seja, a c\u00f3pia da Notifica\u00e7\u00e3o\/NFLD (que originou a CDA).<\/li><\/ol>

                              Isso define quem deveria receber<\/strong>.<\/p>

                              1. II) Identifica\u00e7\u00e3o da Individualiza\u00e7\u00e3o (Quanto cada um deveria receber): <\/strong>Documento que mostra quanto foi calculado<\/strong> para cada benefici\u00e1rio.<\/li><\/ol>

                                Isso define quanto cada um deveria receber<\/strong>.<\/p>

                                III) Prova do Pagamento (Se realmente recebeu): <\/strong>Documentos que mostram o cr\u00e9dito efetivo<\/strong> na conta do trabalhador, como o comprovante banc\u00e1rio<\/strong>.<\/p>

                                Isso prova quem recebeu de fato.<\/strong><\/p>

                                ACERCA DA EXPECTATIVA DO PAGAMENTO DA CLASSE 1 (RATEIO)<\/u><\/strong><\/p>

                                Conforme explicitado, constou dos pedidos deste Administrador Judicial ao Ju\u00edzo da 17\u00aa Vara Federal, a remessa do saldo dos recursos dispon\u00edveis (do pagamento do precat\u00f3rio) para o processo falimentar na 1\u00aa Vara Empresarial, a fins de que se pudesse proceder com os tr\u00e2mites do rateio para os credores da Classe 1.<\/p>

                                Aguarda-se a delibera\u00e7\u00e3o do Ju\u00edzo da 17\u00aa Vara Federal acerca da mat\u00e9ria.<\/u><\/strong><\/p>

                                Como reiteradamente se fez constar em outros Informes, a disponibilidade dos recursos ao Ju\u00edzo Falimentar \u00e9 o primeiro passo \u2013 indispens\u00e1vel – para que se proceda com os demais tr\u00e2mites de rateio.<\/p>

                                \u00c9 sempre importante destacar<\/strong>\u00a0que, embora seja compreens\u00edvel a expectativa dos credores e demais interessados quanto ao recebimento dos valores,\u00a0n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel prever com precis\u00e3o o tempo de tramita\u00e7\u00e3o de cada etapa<\/strong>, uma vez que o Administrador Judicial n\u00e3o possui inger\u00eancia sobre os \u00f3rg\u00e3os e agentes envolvidos no processo.<\/p>

                                T\u00e3o logo seja proferida decis\u00e3o neste sentido, faremos constar em Informe com atualiza\u00e7\u00f5es.<\/p>

                                ACERCA DOS PR\u00d3XIMOS PASSOS<\/u><\/strong><\/p>

                                Reiteramos que, embora n\u00e3o seja sua fun\u00e7\u00e3o realizar os pagamentos ou prestar contas sobre os procedimentos operacionais da Transa\u00e7\u00e3o, o Administrador Judicial se colocou \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o e se prop\u00f4s a auxiliar a Caixa Econ\u00f4mica Federal no que for necess\u00e1rio para a celeridade e transpar\u00eancia do processo.<\/p>

                                Frise-se que a Massa Falida ainda n\u00e3o teve acesso \u00e0 integralidade dos documentos<\/strong> para que possa auxiliar na presta\u00e7\u00e3o de contas, e apurar quem foram os benefici\u00e1rios. Estamos, neste momento, em contato direto com as equipes da Caixa Econ\u00f4mica Federal, na troca de documentos e informa\u00e7\u00f5es.<\/p>

                                \u00c9 importante destacar que esta \u00e9 a maior transa\u00e7\u00e3o envolvendo cr\u00e9ditos de FGTS j\u00e1 realizada no pa\u00eds<\/strong>, abrangendo valores expressivos e um universo de milhares de benefici\u00e1rios. A operacionaliza\u00e7\u00e3o do c\u00e1lculo e da individualiza\u00e7\u00e3o desses pagamentos, em tal escala, n\u00e3o integra a rotina ordin\u00e1ria da Caixa Econ\u00f4mica Federal<\/strong>. Embora a Caixa atue como agente operador do FGTS<\/strong>, \u00e9 natural que a execu\u00e7\u00e3o deste procedimento apresente grau elevado de complexidade<\/strong>, demandando integra\u00e7\u00e3o de diversas \u00e1reas t\u00e9cnicas e bases de dados hist\u00f3ricas.<\/p>

                                Desde o in\u00edcio, esta Administra\u00e7\u00e3o Judicial p\u00f4de acompanhar diretamente<\/strong> o trabalho das equipes envolvidas, registrando a postura proativa, cooperativa e diligente<\/strong> adotada pela Caixa na supera\u00e7\u00e3o dos desafios que surgiram ao longo do processo de implementa\u00e7\u00e3o da Transa\u00e7\u00e3o.<\/p>

                                T\u00e3o logo seja conclu\u00edda a identifica\u00e7\u00e3o definitiva dos benefici\u00e1rios eleg\u00edveis<\/strong> e verificada a exist\u00eancia de credores n\u00e3o contemplados nas CDA\u2019s<\/strong>, bem como as alternativas cab\u00edveis para tratamento desses casos<\/strong>, ser\u00e1 elaborado e divulgado Informe espec\u00edfico<\/strong>, contendo esclarecimentos, orienta\u00e7\u00f5es e os respectivos procedimentos a serem adotados, se cab\u00edveis.<\/p><\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

                                A K2 CONSULTORIA ECON\u00d4MICA, administradora judicial nomeada pelo MM. Ju\u00edzo da 1\u00aa Vara Empresarial da Comarca da Capital no processo de fal\u00eancia da Massa Falida da S.A. (Via\u00e7\u00e3o A\u00e9rea Rio-Grandense), Massa Falida de Rio Sul Linhas A\u00e9reas S.A. e Massa Falida de Nordeste Linhas A\u00e9reas S.A., autuado sob o n\u00ba 0260447-16.2010.8.19.0001, vem informar aos credores … Continue lendo “INFORME \u2013 ATUALIZA\u00c7\u00d5ES SOBRE A TRANSA\u00c7\u00c3O E EXPECTATIVA DE RATEIO”<\/span><\/a><\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[20],"tags":[],"class_list":["post-2437","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sanordesteriosul.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2437","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/sanordesteriosul.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sanordesteriosul.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sanordesteriosul.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sanordesteriosul.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=2437"}],"version-history":[{"count":4,"href":"https:\/\/sanordesteriosul.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2437\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":2441,"href":"https:\/\/sanordesteriosul.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2437\/revisions\/2441"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sanordesteriosul.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2437"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sanordesteriosul.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=2437"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sanordesteriosul.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=2437"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}