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Ação de Defasagem Tarifária

Comunicamos, com satisfação, que a ação de defasagem tarifária que tramita na 17ª Vara Federal de Brasília, encontra- se em fase de cumprimento de sentença. Destaca- se que a própria União já reconheceu em sua manifestação, como devido um valor de R$2.861.072.240,84 (dois bilhões, oitocentos e sessenta e um milhões, setenta e dois mil, duzentos e quarenta reais e oitenta e quatro centavos), sendo este, portanto, valor incontroverso nestes autos. Os valores remanescentes continuam em discussão.

Informamos ainda, que o juízo da 17ª Vara Federal do Distrito Federal proferiu decisão no dia 01/07/2019, reconhecendo o efeito legal da impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pela União em 13/03/2019, bem como determinando a suspensão do cumprimento de sentença. Com relação à mencionada decisão, importante esclarecer que tal suspensão já era prevista, já que a lei estabelece que qualquer impugnação tenha efeito suspensivo: Art. 535, §§3º e §4º do Novo Código de Processo Civil.

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