Legislação

Lei 11.101 de FEV – 2005

Lei 11.101 de 9 de Fevereiro de 2005 conforme site da Presidência da República do Brasil:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/lei/l11101.htm

Anexo: Lei nº 11101 de 09-02-2005

Artigo 7º Parágrafos 1º e 2º

Lei 11.101/2005 – Artigo 7º – Parágrafos 1º e 2º

Anexos: Art_7_

Lei 11101 – Art 8º

Lei 11.101/2005 – Artigo 8º

Anexos: Art_8

Lei 11101 – Artigo 9º

Lei 11.101/2005 – Artigo 9º

Anexos: Art_9_Incisos_e_

Artigo 99º – Parágrafo único

Lei 11.101/2005 – Artigo 99º – parágrafo único

Anexo: Art_99_

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