A K2 CONSULTORIA ECONÔMICA, administradora judicial nomeada pelo juízo da 1ª Vara Empresarial da Comarca da Capital no processo de falência da Massa Falida da S.A. (Viação Aérea Rio-Grandense), Massa Falida de Rio Sul Linhas Aéreas S.A. e Massa Falida de Nordeste Linhas Aéreas S.A., autuado sob o nº 0260447-16.2010.8.19.0001, dando sequência à intenção de realizar o rateio de pagamento aos credores, conforme requerido e determinado pelo M. M. Juízo da 1ª Vara Empresarial, vem esclarecer algumas questões importantes.
Em que pese todo o esforço investido por essa Administração Judicial para a ocorrência do rateio de valores da Massa com a maior brevidade em meio a época tão delicada, e em prestígio à segurança jurídica necessária à realização do rateio, bem como o compromisso com a transparência e solidariedade desta Administração Judicial para com todos os credores, informa que ainda não procedeu com o pagamento dos valores devidos a cada um dos credores, em razão de não ter decorrido o prazo para eventuais recursos em face da decisão que determinou o rateio (fls. 59.826/59.828), da mesma forma que os valores requeridos e necessários para este ato ainda não foram transferidos para a Massa Falida.
Contudo, é necessário informar a todos os interessados que a Fazenda Nacional apresentou pedido no processo – o qual disponibilizamos em anexo – requerendo que parte dos valores devidos aos trabalhadores, referente ao FGTS, sejam pagos diretamente à Caixa Econômica Federal, e que esta, se encarregaria de efetuar o repasse aos trabalhadores, ainda que a inclusão dos valores referentes ao FGTS tenha sido determinada pelas decisões da Justiça do Trabalho, em sua imensa maioria.
Para pedir parte deste recurso do rateio, a Fazenda Nacional se baseou em decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, no Agravo de Instrumento no 0049919-89.2019.8.19.0000, e que ainda está pendente de julgamento no STJ.
Neste sentido, cumpre esclarecer que o Juízo da falência ainda não se manifestou acerca deste pedido, mas esta Administração Judicial está acompanhando diuturnamente o desenrolar desta questão, para, oportunamente, prestar todos os esclarecimentos necessários, e, assim, verificar a viabilidade da continuidade deste rateio, face aos efeitos do pedido interposto pela Fazenda Nacional.
Mantendo nosso compromisso pelo atendimento aos anseios de todos os interessados, o quão logo houver notícias sobre a liberação dos recursos e andamento destas questões, os manteremos prontamente informados.