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Lei 11.101 de FEV – 2005

Lei 11.101 de 9 de Fevereiro de 2005 conforme site da Presidência da República do Brasil:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/lei/l11101.htm

Anexo: Lei nº 11101 de 09-02-2005