Ação de Defasagem Tarifária

Comunicamos, com satisfação, que a ação de defasagem tarifária que tramita na 17ª Vara Federal de Brasília, encontra- se em fase de cumprimento de sentença. Destaca- se que a própria União já reconheceu em sua manifestação, como devido um valor de R$2.861.072.240,84 (dois bilhões, oitocentos e sessenta e um milhões, setenta e dois mil, duzentos e quarenta reais e oitenta e quatro centavos), sendo este, portanto, valor incontroverso nestes autos. Os valores remanescentes continuam em discussão.

Informamos ainda, que o juízo da 17ª Vara Federal do Distrito Federal proferiu decisão no dia 01/07/2019, reconhecendo o efeito legal da impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pela União em 13/03/2019, bem como determinando a suspensão do cumprimento de sentença. Com relação à mencionada decisão, importante esclarecer que tal suspensão já era prevista, já que a lei estabelece que qualquer impugnação tenha efeito suspensivo: Art. 535, §§3º e §4º do Novo Código de Processo Civil.

Arrecadação dos Leilões

Prezados Credores,

Relacionamos, abaixo, os resultados dos Leilões realizados até o mês de maio de 2019.

Esclarecemos que na forma da Lei, os valores decorrentes da arrematação dos bens são depositados em conta judicial específica, para efeito de pagamento posterior aos Credores das falidas, na ordem estabelecida nos Artigos 83 e 84 da Lei 11.101/2005.

Na oportunidade, esclarecemos ainda que os resultados apresentados constam dos autos do processo de falência das Empresas, nº 0260447-16.2010.8.19.0001, em curso na 1ª Vara Empresarial da Comarca da Capital – RJ.

Edital Leilão 28-03-2019

Edital do Leilão Judicial, a ser realizado em:

(1ª Praça): dia 28/03/2019, às 14:00 horas, no Átrio do Fórum da Comarca da Capital/RJ, situado na Av. Erasmo Braga, nº 115, Térreo (Hall dos Elevadores), Lâmina I, Castelo, Rio de Janeiro, RJ

(2ª Praça): dia 04/04/2019, às 14:00 horas, no Átrio do Fórum da Comarca da Capital/RJ, situado na Av. Erasmo Braga, nº 115, Térreo (Hall dos Elevadores), Lâmina I, Castelo, Rio de Janeiro, RJ

LEILÃO ELETRÔNICO, estando aberto para lances pelo site www.leiloesviacaoaerea.com.br

Processo nº:0260447-16.2010.8.19.0001

Massa Falida de: S. A. (Viação Aérea Rio Grandense), Rio Sul Linhas Aéreas S/A e Nordeste Linhas Aéreas S/A

Anexo: Edital Leilão 28-03-2019

Cancelamento da Assembléia Geral de Credores

Informamos o CANCELAMENTO da Assembléia Geral de Credores do dia 09/01/2019, em primeira convocação, bem como, do dia 16/01/2019, em segunda convocação, em virtude do descumprimento da decisão judicial*** que determinou o pagamento das despesas pertinentes pelos credores que a deram causa.

Na oportunidade, esclarecemos que a decisão judicial, está respaldada no art. 36, § 2º e 3º da Lei 11.101/2005, que transcrevemos:

“Art. 36. A assembléia-geral de credores será convocada pelo juiz por edital publicado no órgão oficial e em jornais de grande circulação nas localidades da sede e filiais, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, o qual conterá:

(…)

§ 2oAlém dos casos expressamente previstos nesta Lei, credores que representem no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) do valor total dos créditos de uma determinada classe poderão requerer ao juiz a convocação de assembléia-geral.

§ 3oAs despesas com a convocação e a realização da assembléia-geral correm por conta do devedor ou da massa falida, salvo se convocada em virtude de requerimento do Comitê de Credores ou na hipótese do § 2odeste artigo.”

Tão logo possível, informaremos a nova data e local do evento.

Atenciosamente,
Administrador Judicial

 

decisão judicial***

    Tipo do Movimento:           Despacho – Proferido despacho de mero expediente
Data Despacho: 12/12/2018
Descrição: Despacho em petição: ‘J. Publiquem-se os editais como requerido, sendo certo que os custos da assembléia serão suportados por quem deu causa para tanto.’

Transferência bancária do primeiro lote de Credores Trabalhistas (Classe I)

Comunicamos que, hoje, dia 15/10/2018, iniciamos o processo de pagamento do 2º Rateio, realizando a transferência bancária do primeiro lote de Credores Trabalhistas (Classe I).

Em virtude do limite diário imposto pelo sistema financeiro, o processo deverá se repetir pelos próximos 10 (dez) dias úteis.

Ressaltamos que o site das Falidas (http://ffx.com.br/nordeste/) está em manutenção para publicação da Relação atualizada dos Credores Trabalhistas (créditos e montante corrigidos pela UFIR-RJ 2018) que serve de base para o pagamento do 2º Rateio (70M), o que deve ocorrer nos próximos dias.

Reiteramos que, desde dia 10/11/2017, foi disponibilizado o link (www.cadastrorateio.com.br) para cadastramento dos dados pessoais e bancários de todos os credores trabalhistas (Classe I).

Cabe ressaltar que o NÃO CADASTRAMENTO dos dados bancários implicará na impossibilidade de pagamento dos respectivos valores.

Nogueira & Bragança Advogados Associados Administrador Judicial